Orçamento de Estado 2020: reformas precisam-se

5/11/2019, Lisboa

O Forum para a Competitividade organizou o seminário anual de debate do OE – O Orçamento do Estado 2020 – Enquadramento Político e Económico, onde juntou vários economistas e uma plateia de empresários e especialistas que debateram as medidas que gostariam de ver incorporadas para promover o crescimento da economia portuguesa. O evento aconteceu no auditório da AESE Business School, no dia 5 de novembro.

Portugal e as dores de crescimento
Como referiu a Prof. Maria de Fátima Carioca, Dean da AESE Business School,  todas estas questões são demasiado complexas e exigem um diálogo profundo e responsável “num momento em que se equacionam variáveis como a possibilidade de uma nova recessão, a insustentabilidade dos sistemas de apoio social, o contexto económico mundial vuca – volátil, incerto, complexo e ambíguo -, o cenário social em mudança, com a desigualdade e a pobreza a assumir novos contornos”. Sobre isto acrescentou que “o desenvolvimento não é assegurado pelo simples progresso técnico e por meras relações de negócio ou de conveniência económica. O progresso, os negócios, o saber, as estratégias, todos são importantes, mas curtos se excluem, se perpetuam situações injustas e desumanas. Por outro lado, o desenvolvimento é, actualmente, policêntrico. Os actores, as causas e os caminhos de solução são múltiplos e diferenciados. Mas em todos os momentos devemos exigimo-nos considerar com objectividade a espessura humana dos problemas e das alternativas. Ora a discussão de um Orçamento de Estado tem de ser, necessariamente, uma discussão abrangente, integrando estas múltiplas dimensões e múltiplas protagonistas e, como tal, estamos aqui. Na missão da AESE está inscrita esta sua vocação para ser espaço para estes diálogos e, por isso, é com muito gosto que nos encontramos aqui nesta tarde.”

Pedro Ferraz da Costa, Presidente do Forum para a Competitividade, voltou a apontar o crescimento insuficiente que Portugal tem tido como um risco para fazer face a uma possível deterioração da economia internacional, para retomar níveis adequados de investimento e para assegurar um crescimento sustentado dos salários à classe média. “Não será possível ter uma política orçamental radicalmente diferente, nem fazer mudanças num quadro anual, mas há mudanças que, numa legislatura, são possíveis e indispensáveis. A primeira tem a ver com a qualidade da despesa. É sabido que a qualidade é baixa e não é avaliada regularmente”, referiu Pedro Ferraz da Costa.

O enquadramento jurídico
Sobre as questões salariais, o advogado José Miguel Júdice considerou: “Um dos nossos grandes dramas é o salário médio ser muito baixo. Já somos o segundo país do mundo com o salário médio mais colado ao salário mínimo, é uma proletarização dos salários e da mão de obra, que não é positiva”. Na opinião de José Miguel Júdice, o próximo Orçamento do Estado vai trazer “mais do mesmo”. «Vai ser uma espécie de “esquizofrenia ideológica leve”, será um governo que vai querer fazer esquerda no Estado, mas não vai querer fazer esquerda na sociedade civil. Perante isto penso que a liberdade económica vai ser mantida, não vejo qualquer alteração do paradigma económico da sociedade portuguesa para os próximos tempos». 

O que dizem os economistas
Além da urgência de reformas profundas em áreas chave, as questões salariais e os impostos sobre o rendimento foram matérias largamente debatidas neste seminário. Num país em que 60% das famílias não paga IRS (por auferir rendimentos inferiores ao mínimo tributável) e em que cerca de metade do eleitorado tem o rendimento diretamente dependente do Estado, o processo eleitoral e as decisões políticas ficam condicionadas à partida. Vítor Bento, chairman da SIBS, alertou para esta realidade e para a estrutura empresarial portuguesa, muito adversa ao aumento da produtividade: 45% do emprego está nas microempresas e estas têm uma produtividade equivalente a um terço das restantes (pequenas, médias e grandes empresas). Tendo em conta o baixo nível salarial nestas microempresas e o contexto de quase pleno emprego que se vive, o economista Vitor Bento considerou que “o aumento administrativo do salário mínimo não é necessariamente uma má medida, pois pode forçar a reestruturação destas pequenas e médias empresas”. 

A economista Teodora Cardoso alertou para o “excesso de otimismo” do esboço do orçamento para 2020.  “Quando toda a conjuntura internacional aponta para uma desaceleração, as previsões do nosso orçamento apontam para um ligeiro crescimento, penso que isto não será prudente, até porque assenta em dois fatores: o aumento do investimento – em especial o privado – e da competitividade da economia portuguesa”, explicou Teodora Cardoso, referindo que não vê garantias de que estas duas premissas se verifiquem.

O contexto económico em 2020
O Diretor do Gabinete de Estudos do Forum para a Competitividade, Pedro Braz Teixeira, apontou as principais fragilidades da economia portuguesa, chamando especial atenção para as questões da formação:“Somos um país em que os alunos são impedidos de estudar nas melhores universidades, que têm muitos números clausus e médias elevadíssimas e isso impede que tenhamos mais mão de obra altamente qualificada. Por outro lado, existem incentivos perversos para que quem recebe fundo de desemprego não aceite trabalhar e continua a existir facilidade de fraude no acesso ao subsídio e isto é um enorme problema”. 

O risco de uma nova recessão
Num segundo painel de debate, o advogado Adolfo Mesquita Nunes também chamou a atenção para a necessidade de reformas estruturais, considerando sobre o risco de se ideologizarem as decisões de investimento: «Agora ideologiza-se a discussão de tudo, tudo é discutido emocionalmente. Acho que esta legislatura vai ser mais grave neste sentido do que a anterior e corremos ainda mais o risco de se perder a discussão racional e técnica das matérias, que era a que devia prevalecer para a tomada de decisões. Não estamos a fazer reformas que outros países, como os do Báltico ou da antiga “cortina de ferro” fizeram e isso permite que eles nos ultrapassem», acrescentou.

Sobre a questão fiscal, Jorge Figueiredo, partner da PwC, considerou que em relação a IRC “estamos no limite” e que a tributação em sede de IRS também é muito pesada. Portugal tem a taxa máxima de IRS a partir de rendimentos anuais de 80 mil euros, enquanto outros países colocam esse teto muito acima.“Um orçamento de continuidade, que vai trazer mais do mesmo”, também é esta a opinião do empresário António Nogueira Leite, que considera que a política que tem sido implementada “não é de racionalização da despesa, mas sim de contenção da despesa”, o que condiciona o investimento público necessário em áreas chave que precisam de reformas estruturais.

Recomendações do Forum para a Competitividade
Depois de uma tarde de debate, a ideia da necessidade de reformas profundas ficou bem presente. Numa intervenção final, Pedro Ferraz da Costa focou três áreas das políticas públicas onde considera essencial que existam mudanças estruturais: a saúde a educação e a energia. “Há necessidade de reformas profundas em áreas que deviam merecer políticas orçamentais adequadas. Mas, no programa do governo e no esboço do orçamento, não se vê nenhum ímpeto reformista”, lamentou o Presidente do Forum para a Competitividade.