Um novo regime jurídico: a Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro, que veio transpor a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo e que estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo.
Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços estão obrigados a informar os consumidores sobre as entidades RAL disponíveis ou às que aderiram voluntariamente ou a que se encontram vinculados por força da lei (é o caso da arbitragem necessária para os serviços públicos essenciais, isto é, a eletricidade, gás, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais).
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030 / Fax: +351 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt /
director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
HIPAY
Métodos de pagamento Hipay: Os meios de pagamento associados ao hipay são referência multibanco ou cartão de crédito.
Política de Devoluções: As atividades pagas por hipay que se não forem realizadas, ou se o cliente nos informa da desistência com pelo menos 24h de antecedência, serão devolvidas na íntregra no período de 14 dias após a data da atividade.
No caso de pagamentos em duplicado a devolução ocorre nos 14 dias após a identificação dessa duplicação.
Meios de pagamento em devoluções: A devolução será feita por transferência para o IBAN indicado pelo próprio.
